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Covid-19 – Onerosidade Excessiva – Cooperação entre Contratantes: Sempre a Melhor Medida

Rodrigo Valle Inicia-se o presente artigo com a premissa de que os contratos criam lei entre as partes e, sendo assim, existem para serem respeitados em sua integralidade. Na forma comum de se dizer: “o combinado não sai caro”. Com efeito, esta análise não pretende trazer argumentos que fomentem o descumprimento contratual, antes pelo contrário, […]

Alterações Trabalhistas da MP 927/20

O Governo Federal, dentro das medidas que estão sendo implementadas para o combate à pandemia do Coronavírus, e visando a preservação do emprego e da renda, acaba de publicar a Medida Provisória nº 927/20, criando novas condições para as relações de trabalho, aplicáveis apenas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº […]

Prorrogado prazo para pagamento de tributos federais para optantes pelo Simples Nacional em resposta aos impactos causados pela Covid-19

O Ministério da Economia e a Secretaria Especial de Fazenda, adjacente ao Comitê Gestor do Simples Nacional, publicou no Diário Oficial da União, na noite do dia 18 de Março de 2020, a Resolução de no 152 que determina prorrogação de seis meses aos prazos para pagamento de tributos federais no âmbito dos contribuintes do […]

Ministério da Economia e PGFN publicam portarias que visam minimizar os impactos financeiros da pandemia relacionada à Covid-19

Em 18 de Março de 2020, foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias de nos 103, 7.820 e 7.821, de autoria do Ministério da Economia e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que, em suma têm por objetivo possibilitar a superação da crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, diante […]

Sobre o Registro de Software no INPI

A Indústria do Software mais que qualquer outra é guiada pela inovação e pela busca de novas idéias para solucionar problemas que muitos de nós sequer cogitamos. É de fato uma Indústria guiada pelo conhecimento e pela criatividade e, que o principal produto, é a informação. O maior desafio é como desenvolver mecanismos jurídicos eficientes […]

Porque falar e pensar em Compliance?

O uso do termo Compliance se tornou amplamente difundido no Brasil, a contar da promulgação da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção). Contudo, certo é que Compliance é muito mais do que um conjunto de regras e diretrizes a serem cumpridas e seguidas por empresas e organizações, a fim de evitar ou detectar qualquer […]

Sandbox Regulatório

Daniel S. A. Cerqueira Em junho deste ano a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou um Comunicado Conjunto com a Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia, Banco Central do Brasil e a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, dando a conhecer ao mercado a intenção conjunta dos agentes regulatórios na adoção do modelo […]

Município de Belo Horizonte publica decreto que concede incentivos às empresas de base tecnológica ou inovadora

Foi publicado pelo Município de Belo Horizonte, em 09 de janeiro de 2019, o Decreto nº 17.044/19, que dispõe sobre a concessão de benefícios no âmbito do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa – Proemp, com o objetivo de conferir incentivos às pessoas jurídicas de base tecnológica ou inovadora.   O que […]

A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Gustavo Henrique Martins Vieira Braga A Lei 13.709/18 foi sancionada em 14.08.18 pelo presidente Michel Temer (e publicada no dia seguinte, 15.08.18) se apresentando como um novo regramento legislativo para a proteção de dados pessoais e a privacidade no Brasil, afetando diretamente empresas e cidadãos. Apesar de iniciar sua vigência somente 18 meses após sua […]

Governança nas Empresas Familiares

Gustavo Henrique Martins Vieira Braga e Rodrigo Valle Pereira Guerra Não é nenhuma novidade que as empresas familiares são um importante pilar de sustentação da economia brasileira. Segundo dados de um estudo do IBGE[1],  estas correspondem à 65% do PIB, e empregam 75% da força de trabalho. O referido estudo traz à baila ainda uma informação […]