Entries by mcsa

Sobre o Registro de Software no INPI

A Indústria do Software mais que qualquer outra é guiada pela inovação e pela busca de novas idéias para solucionar problemas que muitos de nós sequer cogitamos. É de fato uma Indústria guiada pelo conhecimento e pela criatividade e, que o principal produto, é a informação. O maior desafio é como desenvolver mecanismos jurídicos eficientes […]

Porque falar e pensar em Compliance?

O uso do termo Compliance se tornou amplamente difundido no Brasil, a contar da promulgação da Lei nº 12.846, de 2013 (Lei Anticorrupção). Contudo, certo é que Compliance é muito mais do que um conjunto de regras e diretrizes a serem cumpridas e seguidas por empresas e organizações, a fim de evitar ou detectar qualquer […]

Sandbox Regulatório

Daniel S. A. Cerqueira Em junho deste ano a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou um Comunicado Conjunto com a Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia, Banco Central do Brasil e a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, dando a conhecer ao mercado a intenção conjunta dos agentes regulatórios na adoção do modelo […]

Município de Belo Horizonte publica decreto que concede incentivos às empresas de base tecnológica ou inovadora

Foi publicado pelo Município de Belo Horizonte, em 09 de janeiro de 2019, o Decreto nº 17.044/19, que dispõe sobre a concessão de benefícios no âmbito do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa – Proemp, com o objetivo de conferir incentivos às pessoas jurídicas de base tecnológica ou inovadora.   O que […]

A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Gustavo Henrique Martins Vieira Braga A Lei 13.709/18 foi sancionada em 14.08.18 pelo presidente Michel Temer (e publicada no dia seguinte, 15.08.18) se apresentando como um novo regramento legislativo para a proteção de dados pessoais e a privacidade no Brasil, afetando diretamente empresas e cidadãos. Apesar de iniciar sua vigência somente 18 meses após sua […]

Governança nas Empresas Familiares

Gustavo Henrique Martins Vieira Braga e Rodrigo Valle Pereira Guerra Não é nenhuma novidade que as empresas familiares são um importante pilar de sustentação da economia brasileira. Segundo dados de um estudo do IBGE[1],  estas correspondem à 65% do PIB, e empregam 75% da força de trabalho. O referido estudo traz à baila ainda uma informação […]

O Estado de Minas Gerais reabre o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários Relativos ao ICMS até 21/09/2018

Foi publicada, no dia 22/06/2018, o Decreto estadual nº 47.433, que reabre o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativo ao ICMS, de 24 de março de 2018 a 21 de setembro de 2018, com condições e reduções especiais para quitação de crédito tributário junto ao Estado. Podem ser inclusos no […]

A holding e o planejamento estratégico dos negócios

Gustavo Henrique Martins Vieira Braga O conceito de holding linguisticamente remete ao verbo do idioma inglês to hold que significa controlar, sustentar, segurar, deter, manter. No Brasil, tal conceito surgiu formalmente com a publicação da lei das Sociedades por Ações[1], que, de maneira expressa, determinou que “a empresa pode ter por objetivo participar de outras […]

Tributação no mercado de telecom – as vantagens dos serviços de valor agregado

Gustavo Henrique Martins Vieira Braga Certo é que, o setor de telecomunicações é precisamente um dos mais competitivos no mercado brasileiro, com players de atuação nacional em telefonia móvel, fixa, TV a cabo e conexo à internet. Atualmente, os serviços de Telecom possuem uma carga tributária relevante, que, via de regra, pode ultrapassar a barreira […]

STJ define o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins

A 1ª Seção do STJ, nesta quinta-feira (22/02/2018), concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (recurso representativo de controvérsia que dará o norte a todas as outras decisões nas esferas inferiores sobre o tema), definindo o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade. Trata-se de […]