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O Estado de Minas Gerais reabre o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários Relativos ao ICMS até 21/09/2018

Foi publicada, no dia 22/06/2018, o Decreto estadual nº 47.433, que reabre o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativo ao ICMS, de 24 de março de 2018 a 21 de setembro de 2018, com condições e reduções especiais para quitação de crédito tributário junto ao Estado. Podem ser inclusos no […]

A holding e o planejamento estratégico dos negócios

Gustavo Henrique Martins Vieira Braga O conceito de holding linguisticamente remete ao verbo do idioma inglês to hold que significa controlar, sustentar, segurar, deter, manter. No Brasil, tal conceito surgiu formalmente com a publicação da lei das Sociedades por Ações[1], que, de maneira expressa, determinou que “a empresa pode ter por objetivo participar de outras […]

Tributação no mercado de telecom – as vantagens dos serviços de valor agregado

Gustavo Henrique Martins Vieira Braga Certo é que, o setor de telecomunicações é precisamente um dos mais competitivos no mercado brasileiro, com players de atuação nacional em telefonia móvel, fixa, TV a cabo e conexo à internet. Atualmente, os serviços de Telecom possuem uma carga tributária relevante, que, via de regra, pode ultrapassar a barreira […]

STJ define o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins

A 1ª Seção do STJ, nesta quinta-feira (22/02/2018), concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (recurso representativo de controvérsia que dará o norte a todas as outras decisões nas esferas inferiores sobre o tema), definindo o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade. Trata-se de […]

O Estado de Minas Gerais reabre o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativo ao ICMS

Foi publicado, no dia 11/11/2017, o Decreto estadual nº 47.287 que reabre o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativo ao ICMS, de 13 de novembro de 2017 a 15 de dezembro de 2017, com condições e reduções especiais para quitação de crédito tributário junto ao Estado. Podem ser inclusos no […]

Medida Provisória nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), é convertida em lei e PERT passa por alterações

A Medida Provisória nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi convertida na Lei nº 13.496/2017, publicada em 25/10/2017. A Lei nº 13.496/2017 realizou alterações no PERT, sendo as principais alterações:   A. Débitos no âmbito da Secretaria […]

Prorrogado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Foi prorrogado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A Medida Provisória nº 804/2017, publicada no dia 02 de outubro de 2017, alterando a Medida Provisória nº 783/2017, estabelece que o requerimento de adesão ao PERT pode […]

Novo marco regulatório da mineração: A Importância do Sistema da Prioridade e os Princípios Constitucionalmente Estabelecidos para a Mineração

Alexandre Fernandez Botelho Considerando as discussões legislativas para o Novo Marco Regulatório da Mineração no Brasil, e a possibilidade de reestruturar as normas pertinentes ao setor, sobretudo para viabilizar e otimizar a exploração das expressivas reservas minerais existentes, levando em consideração a relativa ausência de conhecimento do subsolo e prática especulativa de alguns detentores de […]

O Estado de Minas Gerais reabre o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS

Foi publicada, no dia 12/09/2017, o Decreto estadual nº 47.252 que reabre o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativo ao ICMS, com condições e reduções especiais para quitação de crédito tributário junto ao Estado. Podem ser inclusos no Plano de Regularização de Créditos Tributários qualquer crédito tributário formalizado ou não, […]

Do regime jurídico dos rejeitos e de outros materiais descartados durante o processo de lavra mineral – Possibilidade jurídica de reaproveitamento dos rejeitos e pilha de estéril

Alexandre Fernandez Botelho O presente artigo tem por escopo apresentar o Regime Jurídico aplicável aos rejeitos decorrentes da mineração, em especial quanto à possibilidade de reaproveitamento do material, uma vez verificada a viabilidade econômica de exploração e comercialização de produto mineral, contido na pilha de estéril e rejeitos. Registra-se a importância e relevância do tema, […]