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Uma análise sobre a inconstitucionalidade do pagamento do ICMS no momento da saída de álcool para fins carburantes, disposto no art. 85, IV, g, Parte Geral do RICMS/MG

Ricardo de Oliveira Couto O objetivo deste estudo é avaliar a constitucionalidade da regra de pagamento do ICMS quando da saída de álcool para fins carburantes, estampada no art. 85, IV, g, Parte Geral, do RICMS/MG, in verbis: Art. 85.O recolhimento do imposto será efetuado: (…) IV – no momento da saída da mercadoria, quando […]

Dos Regimes Jurídicos do Aproveitamento dos Recursos Minerais no Brasil

Alexandre Fernandez Botelho O presente Artigo tem como objetivo apresentar o Regime Jurídico do Aproveitamento dos Recursos Minerais no Brasil, através do estudo dos diversos regimes utilizados ao longo da História do Brasil. Cumpre destacar que o momento desse estudo é de extrema importância, em especial pela possibilidade e discussão de aprovação de um Novo Marco Regulatório […]

Plano de Regularização de Créditos Tributários

Foi publicada, no dia 01/07/2017, a Lei estadual nº 22.549 que institui, no âmbito do Estado de Minas Gerais, o Plano de Regularização de Créditos Tributários, com condições e reduções especiais para quitação de crédito tributário junto ao Estado. Podem ser inclusos no Plano de Regularização de Créditos Tributários qualquer crédito tributário formalizado ou não, […]

A Penhora dos Direitos Aquisitivos Derivados de Alienação Fiduciária Novos Horizontes para o Ramo Imobiliário

Rodrigo Valle Pereira Guerra Como é sabido, a dinâmica dos contratos de compra e venda de imóveis possui diversas singularidades próprias do ramo imobiliário. Uma dessas especificidades é a previsão, em regra, de pagamento de expressivo montante por meio de financiamento bancário. O financiamento bancário é, pois, um divisor de águas no Contrato. Isso porque, […]

O Instituto da Alienação Fiduciária em Bens Imóveis frente à Crise Econômica

Bárbara Cordeiro Públio O instituto da alienação fiduciária de bens imóveis foi criado pela a Lei 9.514/97, e tem como principal objetivo dar mais segurança aos contratos, visto que as garantias até então existentes, em especial a hipoteca, eram pouco efetivas. Antes do advento da lei, diante do inadimplemento contratual, ao credor era possibilitada a […]

Da importância das servidões minerárias – Conceitos e modalidades

Alexandre Fernandez Botelho O presente artigo tem por escopo discorrer sobre o Instituto da Servidão Mineral, em especial quanto à importância e eficácia de sua utilização. Inicialmente, cumpre conceituar as Servidões de modo amplo, considerando para tanto, os tipos de servidões previstas e admitidas no direito pátrio. Pode-se conceituar a servidão como intervenção na posse de […]