Medida Provisória nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), é convertida em lei e PERT passa por alterações

A Medida Provisória nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi convertida na Lei nº 13.496/2017, publicada em 25/10/2017.

A Lei nº 13.496/2017 realizou alterações no PERT, sendo as principais alterações:

 

A. Débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

  • Aumento do percentual de desconto nas multas de mora, de ofício ou isoladas;
  • Criação de uma quarta modalidade de pagamento, sendo 24% da dívida consolidada paga em 24 prestações e o restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  • Para os devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), redução do pagamento à vista e em espécie de 7,5% para 5% do valor da dívida consolidada;
  • Possibilidade de inclusão de tributos retidos na fonte.

 

B. Débitos no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN

  • Aumento do percentual de desconto nas multas de mora, de ofício ou isoladas;
  • Concessão de 100% de descontos nos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para a modalidade que especifica;
  • Para os devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), redução do pagamento à vista e em espécie de 7,5% para 5% do valor da dívida consolidada, para a modalidade que especifica;
  • Para os devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), possibilidade, na modalidade que especifica, de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade;
  • Possibilidade de inclusão de tributos retidos na fonte.

 

Com as alterações, a adesão ao PERT pode ser efetuada até 31/10/2017 e abrangerá os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, por meio da opção por uma das seguintes modalidades (alterações destacadas em azul):

 

tabela-1

tabela-2

 

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