Município de Belo Horizonte publica decreto que concede incentivos às empresas de base tecnológica ou inovadora

Foi publicado pelo Município de Belo Horizonte, em 09 de janeiro de 2019, o Decreto nº 17.044/19, que dispõe sobre a concessão de benefícios no âmbito do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa – Proemp, com o objetivo de conferir incentivos às pessoas jurídicas de base tecnológica ou inovadora.

 

O que é o Proemp?

Proemp, criado pela Lei municipal nº 7.638/99, é um programa que tem por objetivo fomentar a instalação de novas unidades empresariais no Município de Belo Horizonte e a ampliação das já existentes.

 

Quem poderá requerer os incentivos?

Os incentivos poderão ser solicitados por pessoas jurídicas com atividades voltadas para o desenvolvimento de bens, produtos ou serviços, tangíveis ou intangíveis, de base tecnológica ou inovadora que atendam a um dos seguintes requisitos:

  • (i) implantação inicial ou de nova unidade empresarial no Município;
  • (ii) expansão de unidade empresarial já instalada no Município;
  • (iii) empresas instaladas ou que vierem a se instalar no Parque Tecnológico de Belo Horizonte – BH-TEC;
  • (iv) empresas instaladas em empreendimento de interesse econômico do Município, instituído, reconhecido ou apoiado conforme portaria conjunta a ser expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE – e pela Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA – respeitados os usos admitidos na via em que se pretende instalá-los;
  • (v) outras atividades, desde que de relevante interesse para o Município, mediante decisão fundamentada do Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal – Codecom.

 

Quais são os incentivos?

O Município de Belo Horizonte poderá conceder os seguintes incentivos:

  • (i) redução de até 60% do valor do ISSQN devido pelo incentivado, referente aos serviços por ele prestados, desde que o valor a recolher não seja inferior ao valor resultante do cálculo do imposto devido sob a alíquota mínima de 2% (dois por cento);
  • (ii) diferimento de 100% (cem por cento) do valor do ISSQN devido pelo incentivado, decorrente da implantação de novo serviço ou da expansão dos serviços prestados, por trinta e seis meses, do valor do imposto devido em cada mês;
  • (iii) redução de 10% (dez por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – nos termos da Lei nº 9.795, de 28 de dezembro de 2009.

 

Quando os incentivos poderão ser solicitados?

Os incentivos poderão ser solicitados a partir da entrada em vigor do Decreto nº 17.044/19, que ocorrerá em 08 de abril de 2019.

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