O Estado de Minas Gerais reabre o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários Relativos ao ICMS até 21/09/2018

Foi publicada, no dia 22/06/2018, o Decreto estadual nº 47.433, que reabre o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativo ao ICMS, de 24 de março de 2018 a 21 de setembro de 2018, com condições e reduções especiais para quitação de crédito tributário junto ao Estado.

Podem ser inclusos no Plano de Regularização de Créditos Tributários qualquer crédito tributário formalizado ou não, relativo ao ICMS, devendo o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até 28/09/2018, relativamente aos requerimentos realizados de 23/06/2018 a 21/09/2018, com as condições constantes do quadro abaixo:

O Plano autoriza, ainda, o pagamento mediante compensação de precatório devido pelo Estado, limitado ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o montante do crédito tributário a ser quitado com as reduções previstas no Plano.

Por sua vez, o pagamento mediante adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais sobre o montante do crédito tributário a ser quitado com as reduções previstas no Plano:

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