Prorrogado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Foi prorrogado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A Medida Provisória nº 804/2017, publicada no dia 02 de outubro de 2017, alterando a Medida Provisória nº 783/2017, estabelece que o requerimento de adesão ao PERT pode ser efetuado até 31/10/2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de outubro de 2017, deve ser feito por meio da opção por uma das seguintes modalidades:

tabela-1

tabela-2

Importante ressaltar que os devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) terão o direito de reduzir o pagamento da parcela de 20%, para, no mínimo, 7,5% do valor bruto da dívida. Esse valor pode ser pago em cinco prestações, devendo as três primeiras serem quitadas em outubro.

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